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16 de Abril de 2024
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    Jornaleiros assinam TAC sobre venda cigarros

    Publicado por Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios
    há 15 anos

    A 4º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas sobre a proibição da venda de cigarros para menores de idade. Os comerciantes também se comprometeram a não vender cigarros individuais.

    O sindicato se comprometeu a realizar uma campanha publicitária sobre o crime de comercialização de tabaco para crianças e adolescentes. Serão distribudos 750 cartazes para os permissionários de bancas de jornais. O descumprimento do acordo resultará na multa diria de R$ 10 mil.

    O presidente do sindicato, José Maria Cunha, afirmou que o acordo foi ótimo. Com o acordo os jornaleiros poderão cumprir a lei com maior facilidade.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/jornaleiros-assinam-tac-sobre-venda-cigarros/1139281

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